Câmara articula Refis para empresas do Simples

Deputados articulam aprovar hoje projeto de lei que cria um programa de
parcelamento de dívidas (Refis) para as micro e pequenas empresas do regime
tributário do Simples Nacional, com pagamento de 180 meses e descontos de
90% nos juros e multas. A equipe econômica do governo não foi consultada,
mas tem resistido as essas propostas.
A medida tornaria mais próximo o refinanciamento das dívidas das pequenas
empresas ao das médias e grandes, algo cobrado pelos pequenos empresários.
Em 2016, o Congresso autorizou o parcelamento dos impostos do Simples,
mas sem desconto nos encargos. Este ano, após embate dos deputados com a equipe econômica, o Refis para as demais
empresas saiu com abatimento de 90% nos juros, 80% nas multas e pagamento em até 15 anos.
Os deputados chegaram a aprovar a extensão dos benefícios do Refis as micro e pequenas empresas, mas o presidente
Michel Temer vetou alegando que era inconstitucional por exigir uma lei complementar para concessão dos descontos. Os
parlamentares passaram a trabalhar por uma nova lei e há duas semanas o próprio pemedebista defendeu a aprovação.
A comissão especial da Câmara que discutia mudanças na legislação do Simples resolveu recuar de uma reforma mais
profunda na legislação e focará na renegociação das dívidas com o argumento de que é preciso aprovar a lei até o fim do
ano para não excluir desse regime 560 mil empresas notificadas pela Receita a regularizarem sua situação fiscal até 31 de
janeiro.
A Câmara aprovou na semana passada, por unanimidade, o requerimento de urgência para levar o projeto direto para o
plenário e o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), incluiu como um dos quatro itens da pauta de hoje. As regras
exatas da proposta, contudo, ainda não estão definidas e não foram negociadas com o Ministério da Fazenda.
Segundo o relator da comissão especial, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), a ideia é propor o parcelamento em 180 meses,
com desconto de 90% nos juros e multa e sem pagamento de entrada - a medida provisória (MP) do Refis exigia um sinal
de 2,5% ou 20%, dependendo do tamanho da dívida. "Essas empresas não estão capitalizadas para dar entrada", disse.
O presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, que tem
negociado com o governo, defendeu apresentar o parecer direto no plenário com os descontos e prazo mais elástico de
parcelamento. "Vamos fazer e a Receita que corra atrás", afirmou. A urgência é necessária, sustentou, por causa do prazo
curto para aprovar até a exclusão das 560 mil empresas do Simples em janeiro.
Além do refinanciamento, o parecer ao projeto incluirá a criação de cadastro positivo para as micro e pequenas empresas
em dia com os impostos terem acesso facilitado ao crédito, procedimentos para agilizar a abertura das MPEs pela internet,
nos moldes do microempreendedor individual (MEI) - que tem faturamento mais baixo - e regras para que empresas não
financeiras possam emprestar seu capital próprio para outras.

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