Se o governo não destravar a pauta da Câmara dos Deputados, trancada por medidas provisórias e projetos do Executivo com urgência constitucional, a aprovação da quinta revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas corre o risco de ficar engavetada neste ano. A proposta tramita na casa desde agosto de 2012.
A indefinição sobre a votação da matéria foi vislumbrada ontem pelo deputado federal Guilherme Campos (PSD-SP), presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa. "Com a pauta travada, não podemos votar nada que não tenha sido enviado pelo governo, com sérios prejuízos para os empreendedores de pequenos negócios", disse ele ao DCI.
Ainda não há previsão de reunião que deveria acontecer nesta semana entre o relator da matéria, Cláudio Puty (PT-PA), o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, e o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN).
Aumento do Super Simples
Entre as novidades da proposta, está o acesso irrestrito ao Super Simples, regime tributário que reduz em até 40% a carga tributária das micro e pequenas empresas. Atualmente a adesão é limitada por atividade, com a exclusão do setor serviços e das empresas de profissionais liberais. No lugar disso, o acesso seria ampliado pelo critério único do faturamento anual, atualmente fixado em R$ 3,6 milhões. Campos pretende apresentar uma emenda em plenário que aumenta esse teto para R$ 4 milhões. "É tão importante corrigir o teto de faturamento para acesso ao Super Simples quanto reajustar a tabela do Imposto de Renda para aliviar a carga tributária dos contribuintes", destacou. Outros pontos importantes na proposta são: blindagem do Microempreendedor Individual, obrigatoriedade no tratamento diferenciado em licitações públicas, manutenção da competitividade frente à novos incentivos e o disciplinamento da aplicação do regime de substituição tributária aos pequenos negócios. Por esse regime, os governos estaduais cobram antecipadamente na indústria.
FecomercioSP
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São quer uma versão simplificada do e-Social para atender à realidade das micro e pequenas empresas. Solicitação nesse sentido foi encaminhada ao ministro Guilherme Afif, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Na avaliação da entidade, o segmento terá novos custos e entraves operacionais para se adaptar à complexidade do sistema, principalmente pela quantidade de dados exigidos e obrigatoriedade de imediato envio de informações trabalhistas. Devem ser exigidas informações sobre 44 diferentes "eventos", contendo 160 campos sobre funcionários.
Fonte: DCI – SP