STJ isenta verbas trabalhistas de contribuição previdenciária

O Superior Tribunal de Justiça encerrou o julgamento sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal relacionada a cinco verbas trabalhistas. O colegiado decidiu que não incide a contribuição sobre o aviso prévio indenizado, sobre o terço constitucional de férias e sobre o pagamento dos 15 primeiros dias de afastamento do trabalhador que antecedem o auxílio-acidente ou auxílio-doença.
De acordo com o relator do caso, Mauro Campell, as arrecadações são de natureza indenizatória ou compensatória, por isso não é possível a incidência da contribuição.
Por outro lado, os ministros entenderam que a contribuição incide sobre o salário-paternidade e sobre o salário-maternidade. Campell explica que o fato de não haver prestação de trabalho durante o período de afastamento da segurada empregada, associado à circunstância de a maternidade ser amparada por um benefício previdenciário, não autoriza conclusão no sentido de que o valor recebido tenha natureza indenizatória ou compensatória.

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